AREsp 2770854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, quando o recurso se funda na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não foram cumpridos os requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para comprovação do dissídio; por fim, argumentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e são preclusos.

Parties
Agravante: ETEVALDO JACOMO ZOCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão/ Inovação Recursal
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Preclusão/ Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ETEVALDO JACOMO ZOCANTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal federais violados
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 não observância dos requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, quando o recurso se funda na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não foram cumpridos os requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para comprovação do dissídio; por fim, argumentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e são preclusos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno