AREsp 2823432 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação das razões recursais que não demonstraram a divergência jurisprudencial sob o mesmo dispositivo de lei infraconstitucional examinado pelo acórdão recorrido (aplicação da Súmula nº 284/STF), sendo impossível aferir dissídio jurisprudencial quando acórdãos analisados não têm enfoque na mesma legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA RAMOS PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA RAMOS PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial sob o mesmo dispositivo de lei infraconstitucional
  3. 3 incompatibilidade entre o dispositivo invocado no recurso (art. 505 CPC) e o dispositivo enfrentado pelo acórdão recorrido (art. 966, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação das razões recursais que não demonstraram a divergência jurisprudencial sob o mesmo dispositivo de lei infraconstitucional examinado pelo acórdão recorrido (aplicação da Súmula nº 284/STF), sendo impossível aferir dissídio jurisprudencial quando acórdãos analisados não têm enfoque na mesma legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.