AREsp 2766465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos do art. 105, III, a, da CF e por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Federal Violado
Processual Civil Tributário Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Federal Violado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos do art. 105, III, a, da CF e por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.