AREsp 2756921 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados no acórdão recorrido, sendo essa omissão causa de deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F ANTONIO CHIAMULERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F ANTONIO CHIAMULERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF em caso de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente pelo recorrente não conhecida por vício formal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados no acórdão recorrido, sendo essa omissão causa de deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
  • Negar provimento ao agravo interno