AREsp 2818293 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: VANDERLEI RODRIGUES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da PRIMEIRA TURMA Do Stj, Negar Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dispositivo Legal Violado

Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

VANDERLEI RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da PRIMEIRA TURMA Do Stj, Negar Provimento)

Legal Issues

1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação dos dispositivos de lei federal violados)