AREsp 2767005 - ACORDAO

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Por não indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, a parte incorreu em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TAMBORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TAMBORE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, a parte incorreu em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno