AREsp 2799469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado: houve menção genérica aos arts. 885, 886 e 895 do CPC sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido os teria violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, tais matérias não foram enfrentadas no julgado de origem, havendo ausência de prequestionamento, atraindo, por analogia, a Súmula 282 do STF. Por esses motivos, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Fundamentação Recursal Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por menção genérica a dispositivos de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas nas razões recursais
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado: houve menção genérica aos arts. 885, 886 e 895 do CPC sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido os teria violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, tais matérias não foram enfrentadas no julgado de origem, havendo ausência de prequestionamento, atraindo, por analogia, a Súmula 282 do STF. Por esses motivos, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo