AREsp 2626106 - ACORDAO

AREsp 2626106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era afetado por deficiência de fundamentação (não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, apesar da oposição de embargos declaratórios, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; por tais razões, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VILA JARDIM CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Penal, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Enriquecimento Sem Causa Cláusula Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILA JARDIM CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa pela cumulação de lucros cessantes com cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era afetado por deficiência de fundamentação (não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, apesar da oposição de embargos declaratórios, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; por tais razões, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.