AREsp 2806388 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentado pela agravante era deficiente quanto à fundamentação: os dispositivos legais indicados não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese, não se demonstrou especificamente de que forma teriam sido violados (ausência de prequestionamento) e não foi indicada a norma supostamente interpretada divergente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 282/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentado pela agravante era deficiente quanto à fundamentação: os dispositivos legais indicados não tinham comando normativo suficiente para sustentar a tese, não se demonstrou especificamente de que forma teriam sido violados (ausência de prequestionamento) e não foi indicada a norma supostamente interpretada divergente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 282/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno