AREsp 2707298 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou, na forma exigida, a divergência jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC), configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, argumentos apresentados apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não podem sanar a deficiência por preclusão.

Parties
Agravante: D S DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Preclusão/inovação Recursal, Requisitos Do Art. 255 RISTJ E Art. 1.029 CPC
Direito Administrativo Processual Civil Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Preclusão/inovação Recursal Requisitos Do Art. 255 RISTJ E Art. 1.029 CPC

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Parties

D S DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou, na forma exigida, a divergência jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC), configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, argumentos apresentados apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não podem sanar a deficiência por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF