AREsp 2740101 - ACORDAO

AREsp 2740101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (alíneas 'a' e 'c'), não atendeu aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC, e tentou inovar a fundamentação somente no agravo interno, estando tais argumentos preclusos.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO LEONARDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão/inovação Recursal, Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029 CPC
Direito Administrativo Processual Civil Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Preclusão/inovação Recursal Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANTONIO LEONARDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 fundamentação recursal deficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art.255, §1º RISTJ e art.1.029, §1º CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (alíneas 'a' e 'c'), não atendeu aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC, e tentou inovar a fundamentação somente no agravo interno, estando tais argumentos preclusos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.