AREsp 2745396 - ACORDAO

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Verificou-se que as razões do recurso especial não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação. Aplicou-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, o que levou ao não conhecimento do recurso especial e ao indeferimento do agravo interno. Ademais, eventual correção da fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e não é admitida, por preclusão consumativa. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LILIANE GONZAGA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

LILIANE GONZAGA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência recursal por meio do agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do recurso especial não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação. Aplicou-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, o que levou ao não conhecimento do recurso especial e ao indeferimento do agravo interno. Ademais, eventual correção da fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e não é admitida, por preclusão consumativa. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis