AREsp 2726826 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não é possível reparar tal deficiência por meio de argumentação apresentada apenas no agravo interno, em razão da inovação recursal e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional
Direito Do Consumidor Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Preclusão Consumativa Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não é possível reparar tal deficiência por meio de argumentação apresentada apenas no agravo interno, em razão da inovação recursal e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.