AREsp 2767381 - ACORDAO

Por não ter a agravante indicado de forma precisa e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no acórdão recorrido, o recurso especial sofreu deficiência na fundamentação, tornando-o não conhecido; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASA NOVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf (analogía)

Processual Civil Fundamentação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf (analogía)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASA NOVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo legal federal violado)
Negar provimento ao agravo interno