AREsp 2878254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela agravante foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inexistindo indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Decisão Monocrática

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Parties

TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal, com ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, apto a afastar a incidência da Súmula 284/STF.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela agravante foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inexistindo indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida