AREsp 2707443 - ACORDAO

AREsp 2707443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação do recurso especial, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmulas 282 E 356/stf (analogia), Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Da Perda De Uma Chance
Processual Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmulas 282 E 356/stf (analogia) Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Da Perda De Uma Chance

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de enfrentamento no acórdão recorrido (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação do recurso especial, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.