AREsp 2418378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf (por Analogia)

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno