AREsp 2874646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP no recurso especial, configurando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUYDO DE ALBUQUERQUE LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Requisitos Da Revisão Criminal, Agravo Regimental
Processo Penal Revisão Criminal Fundamentação Recursal Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Requisitos Da Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

GUYDO DE ALBUQUERQUE LOPES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência de óbice processual quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP no recurso especial, configurando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos