AREsp 2742614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral E Sobrestamento

Processual Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Competência Jurisdicional Repercussão Geral E Sobrestamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
3 requisitos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (indicação do dispositivo e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF