AREsp 2795635 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontado continha fundamentação deficiente (dispositivo indicado sem comando normativo suficiente), faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais invocados, havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundamentação Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal indicada
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontado continha fundamentação deficiente (dispositivo indicado sem comando normativo suficiente), faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais invocados, havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno