AREsp 2788567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente indicou genericamente os dispositivos (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC; e os Decretos nºs 11.321/2022 e 11.322/2022) sem explicitar as razões jurídicas da violação, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, eventual tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno caracteriza inovação recursal e é inviável.

Parties
Recorrente: AMADEO ROSSI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Particularização De Dispositivos Legais, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Tributário Processual Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Particularização De Dispositivos Legais Inovação Recursal E Preclusão

Case Brief

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Parties

AMADEO ROSSI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de apontamento e particularização dos dispositivos federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente indicou genericamente os dispositivos (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC; e os Decretos nºs 11.321/2022 e 11.322/2022) sem explicitar as razões jurídicas da violação, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, eventual tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno caracteriza inovação recursal e é inviável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.