AREsp 2849563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno devido à deficiência insanável da fundamentação recursal (alegações genéricas, ausência de indicação precisa de incisos e alíneas e razões dissociadas), à falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados e à inadequação do recurso especial para discutir matéria decidida pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza constitucional (incluindo a análise do art.97 do CTN e conflito entre lei local e lei federal), cabendo, portanto, a apreciação pelo STF quando pertinente.

Parties
Agravante: VISTORIAS VIDEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Natureza Constitucional, Súmulas 284/stf E 211/stj, Art.97 Do CTN, Inadequação Da Via Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Fundamentação Recursal Prequestionamento Natureza Constitucional Súmulas 284/stf E 211/stj Art.97 Do CTN Inadequação Da Via Do Recurso Especial

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Parties

VISTORIAS VIDEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (art. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 natureza constitucional da questão (conflito entre lei local e lei federal; art.97 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno devido à deficiência insanável da fundamentação recursal (alegações genéricas, ausência de indicação precisa de incisos e alíneas e razões dissociadas), à falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados e à inadequação do recurso especial para discutir matéria decidida pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza constitucional (incluindo a análise do art.97 do CTN e conflito entre lei local e lei federal), cabendo, portanto, a apreciação pelo STF quando pertinente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.