AREsp 2747834 - ACORDAO

AREsp 2747834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por constatar que a agravante não indicou os dispositivos legais cuja violação alegava, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Centro de Radioterapia Rio de Janeiro LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centro de Radioterapia Rio de Janeiro LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei violado nos fundamentos do recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por constatar que a agravante não indicou os dispositivos legais cuja violação alegava, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial