REsp 2166878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou de forma específica os dispositivos e os pontos do acórdão que seriam omissos, contraditórios ou obscuros, evidenciando fundamentação recursal deficiente que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, além de não ser possível sanar a deficiência pela primeira vez no agravo interno por configuração de inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Juros De Mora
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Ilegitimidade Passiva Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 ilegitimidade passiva da autarquia quanto à isenção tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou de forma específica os dispositivos e os pontos do acórdão que seriam omissos, contraditórios ou obscuros, evidenciando fundamentação recursal deficiente que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, além de não ser possível sanar a deficiência pela primeira vez no agravo interno por configuração de inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial