AREsp 2877272 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, pois a agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência de interpretação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MIRIAM SALETE TOCHETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil (revisão Contratual) Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIRIAM SALETE TOCHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia para inadmissibilidade do recurso
3 Questão material suscitada sobre suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios (não apreciada por inépcia da fundamentação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.