AREsp 2418043 - DECISAO

AREsp 2418043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro de premissa na fundamentação do acórdão, porém negado o efeito modificativo porque subsiste um fundamento autônomo suficiente (conclusão de incompetência do juízo processante e determinação de remessa ao TJSP) que mantém a sustentação jurídica do julgado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Sem Efeito Modificativo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Erro Material, Efeito Infringente, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Erro Material Efeito Infringente Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Sem Efeito Modificativo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação do fundamento utilizado pelo tribunal de origem
  2. 2 erro de premissa na fundamentação do acórdão
  3. 3 subsistência de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro de premissa na fundamentação do acórdão, porém negado o efeito modificativo porque subsiste um fundamento autônomo suficiente (conclusão de incompetência do juízo processante e determinação de remessa ao TJSP) que mantém a sustentação jurídica do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Orders

  • Afastar o erro de premissa apontado.
  • Negar efeito modificativo aos embargos de declaração.