REsp 2222990 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente, consistente na ausência de indicação clara, precisa e expressa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nem indicado adequadamente o permissivo constitucional, o que inviabiliza a análise da controvérsia.

Parties: Recorrente: CHRISTIAN RÉGIS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento

Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Deserção Preparo Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN RÉGIS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o recolhimento insuficiente do preparo, em razão de divergência sobre o cálculo, enseja deserção de plano ou se a parte deveria ser intimada para complementação
2 Se a fundamentação deficiente do recurso especial, quanto à indicação dos dispositivos legais violados, impede o seu conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC