AREsp 2912255 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento adotado pela decisão agravada, limitando-se a alegações confusas e razões dissociadas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência das Súmulas n. 182/STJ, 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Joaquim Adão Martins; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

Joaquim Adão Martins

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral do fundamento da decisão agravada
  2. 2 apresentação de razões dissociadas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento adotado pela decisão agravada, limitando-se a alegações confusas e razões dissociadas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência das Súmulas n. 182/STJ, 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno