AREsp 2425544 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NAIR GOMES MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAIR GOMES MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.