AREsp 2828550 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara, objetiva e pormenorizada como os dispositivos legais apontados foram violados pela decisão recorrida, configurando fundamentação deficiente que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar se a fundamentação do recurso especial é suficiente para evidenciar violação aos dispositivos legais invocados
  2. 2 Verificar se a decisão agravada está em conformidade com jurisprudência consolidada, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara, objetiva e pormenorizada como os dispositivos legais apontados foram violados pela decisão recorrida, configurando fundamentação deficiente que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.