AREsp 2486800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e deficiente, com mera menção a dispositivos legais sem demonstração objetiva de ofensa ao acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, nego provimento ao agravo e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Relação De Consumo, Teoria Finalista Mitigada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Relação De Consumo Teoria Finalista Mitigada

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Parties

SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 insuficiência de demonstração da violação de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e deficiente, com mera menção a dispositivos legais sem demonstração objetiva de ofensa ao acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, nego provimento ao agravo e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido/negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.