REsp 2094351 - DECISAO

REsp 2094351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com fundamentação específica como o acórdão teria violado os dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, por ausência de fundamentação mínima exigida do recurso especial, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NERI CLEVER CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 284/stf, Tema 823/stf
Processo Civil Direito Sindical Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Recursal Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NERI CLEVER CARDOSO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização do substituído quando o sindicato executa título em seu próprio nome (Tema 823/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 823 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com fundamentação específica como o acórdão teria violado os dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, por ausência de fundamentação mínima exigida do recurso especial, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.