AREsp 2930114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa como os dispositivos legais apontados (arts. 394, 398 e 405 do CC) teriam sido violados, ficando a alegação genérica insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais e demonstração das razões de afronta para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação discricionária da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 apenas quando houver caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa como os dispositivos legais apontados (arts. 394, 398 e 405 do CC) teriam sido violados, ficando a alegação genérica insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.