REsp 2190220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas, o que caracterizou deficiência na fundamentação recursal e justificou, por analogia, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas, o que caracterizou deficiência na fundamentação recursal e justificou, por analogia, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.