REsp 2106924 - ACORDAO

REsp 2106924 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, com a precisão exigida, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou a interpretação controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: GERSON LUIS GABRIEL; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por falta de fundamentação adequada)
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERSON LUIS GABRIEL

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado ou a interpretação controvertida
  3. 3 alegada nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, com a precisão exigida, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou a interpretação controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por falta de fundamentação adequada)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente para 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.