REsp 2106924 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, com a precisão exigida, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou a interpretação controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: GERSON LUIS GABRIEL; Recorrida: CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (por falta de fundamentação adequada)
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERSON LUIS GABRIEL
Recorrente
CEF
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 obrigação de indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado ou a interpretação controvertida
- 3 alegada nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, com a precisão exigida, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou a interpretação controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (por falta de fundamentação adequada)
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente para 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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