AREsp 2390206 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente que exigiria, para reformar o julgado, revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas nºs 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 7/stj, 479/stj, 283/stf E 284/stf, Golpe Do Boleto, Fortuito Interno, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Fundamentação Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 7/stj, 479/stj, 283/stf E 284/stf Golpe Do Boleto +2 more

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Parties

OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

BRADESCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade de instituições financeiras por fraude/fortuito interno
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente que exigiria, para reformar o julgado, revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas nºs 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.