AREsp 2923904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.