AREsp 2973935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apontaram genericamente violação aos arts. 884 do CC e 509, §4º do CPC sem demonstrar de forma clara e precisa de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO RITER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ ROBERTO RITER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por alegação genérica de violação a dispositivo de lei (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos legais e demonstração concreta de contrariedade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apontaram genericamente violação aos arts. 884 do CC e 509, §4º do CPC sem demonstrar de forma clara e precisa de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial