REsp 2220099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos invocados (arts. 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008) não conferem carga normativa que ampare a tese de que os juros moratórios incidem a partir do 30º/31º dia do encerramento do grupo; assim, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Lei N. 11.795/2008, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Termo Inicial Dos Juros De Mora Lei N. 11.795/2008 Honorários Advocatícios

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se os arts. 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008 conferem carga normativa para fixar o termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Pedido de majoração de honorários no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos invocados (arts. 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008) não conferem carga normativa que ampare a tese de que os juros moratórios incidem a partir do 30º/31º dia do encerramento do grupo; assim, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.