REsp 2187266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente: o recorrente apontou genericamente violação ao art. 54 da Lei 9.784/99 sem refutar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que se aplica a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE NEUTON CAVALCANTE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Decadência

Case Brief

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Parties

JOSE NEUTON CAVALCANTE CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Discussão sobre decadência do direito de revisão sem prova de reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente: o recorrente apontou genericamente violação ao art. 54 da Lei 9.784/99 sem refutar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que se aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial