AREsp 1987731 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a agravante não indicou claramente os dispositivos federais supostamente omitidos nem demonstrou a relevância das omissões para o desfecho da controvérsia, configurando fundamentação recursal deficiente atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em interpretação de legislação municipal, tornando eventual violação à lei federal reflexa e, portanto, imprópria para exame em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), além da vedação ao ajuizamento de argumentos novos apenas no agravo interno (preclusão).

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Omissão, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Interpretação De Lei Municipal
Administrativo Processual Civil Fundamentação Recursal Omissão Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia
  2. 2 alegada omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 ofensa reflexa à lei federal que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a agravante não indicou claramente os dispositivos federais supostamente omitidos nem demonstrou a relevância das omissões para o desfecho da controvérsia, configurando fundamentação recursal deficiente atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em interpretação de legislação municipal, tornando eventual violação à lei federal reflexa e, portanto, imprópria para exame em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), além da vedação ao ajuizamento de argumentos novos apenas no agravo interno (preclusão).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.