AREsp 1322434 - ACORDAO

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Os dispositivos legais invocados pela agravante não têm comando normativo suficiente para desconstituir o fundamento principal do acórdão recorrido (inadequação da via processual — ação anulatória/querela nullitatis); por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, de modo que a fundamentação recursal é deficiente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE DERIVADOS DA MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Contagem De Prazo Para Embargos À Execução, Ação Anulatória (querela Nullitatis), Dissídio Interpretativo
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Contagem De Prazo Para Embargos À Execução Ação Anulatória (querela Nullitatis) Dissídio Interpretativo

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE DERIVADOS DA MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 contagem do prazo para oposição de embargos à execução

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados pela agravante não têm comando normativo suficiente para desconstituir o fundamento principal do acórdão recorrido (inadequação da via processual — ação anulatória/querela nullitatis); por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, de modo que a fundamentação recursal é deficiente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.