AREsp 1713669 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de afastar a deficiência da fundamentação recursal apontada pela Presidência; não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram o prequestionamento da matéria, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANTONINA CRISPIN DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA; Agravante: ANTONIO RIBEIRO DE MAIA; Agravante: CELIA ALBERTO DA HORA; Agravante: IVONE PEREIRA DA SILVA; Agravante: JOSE RODRIGUES DA SILVA; Agravante: MARIA DA PENHA SOUZA; Agravante: MARIA DE LOURDES DE PAULA NOVAES; Agravante: MARIA JOSE DANTAS; Agravante: MARINEZ MOREIRA PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Legitimidade Passiva Em Seguro Habitacional, Artigo 371 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Legitimidade Passiva Em Seguro Habitacional Artigo 371 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONINA CRISPIN DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

ANTONIO RIBEIRO DE MAIA

Agravante

CELIA ALBERTO DA HORA

Agravante

IVONE PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MARIA DA PENHA SOUZA

Agravante

MARIA DE LOURDES DE PAULA NOVAES

Agravante

MARIA JOSE DANTAS

Agravante

MARINEZ MOREIRA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de afastar a deficiência da fundamentação recursal apontada pela Presidência; não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram o prequestionamento da matéria, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)