AREsp 1716310 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos subsídios capazes de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou a violação de legislação federal, sendo correta a aplicação da Súmula 284/STF e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: MATILDE CORDEIRO ESTRELA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Ré: Editora O Globo; Ré Na Ação Originária: Editora Mundial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

MATILDE CORDEIRO ESTRELA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Editora O Globo

Ré

Editora Mundial

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Requisitos de fundamentação específica do recurso especial em observância ao princípio da dialeticidade
3 Possibilidade de discussão em ação autônoma dos pressupostos do grupo econômico (arguição da agravante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).