AREsp 1753687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente aplicou a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da precisão quanto aos dispositivos legais supostamente violados; o agravo interno apenas reiterou argumentos genéricos sem demonstrar a ofensa à legislação federal ou dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: PHILCO ELETRONICOS SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PHILCO ELETRONICOS SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente aplicou a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da precisão quanto aos dispositivos legais supostamente violados; o agravo interno apenas reiterou argumentos genéricos sem demonstrar a ofensa à legislação federal ou dissídio interpretativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixa-se de aplicar a sanção requerida, com advertência de que eventual recurso subsequente estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)