AREsp 1716815 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência corretamente não conheceu do recurso especial devido à deficiência de sua fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, e o agravo interno não trouxe novos elementos aptos a alterar tal entendimento.
- Parties
- Agravante: MD TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Da Presidência Do Stj)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sanção Por Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MD TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Da Presidência Do Stj)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência corretamente não conheceu do recurso especial devido à deficiência de sua fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, e o agravo interno não trouxe novos elementos aptos a alterar tal entendimento.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantenho a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment