REsp 1905604 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada: as razões recursais não indicaram quais preceitos de lei federal teriam sido violados nem demonstraram de que forma o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência a norma federal, incidindo a Súmula 284/STF e faltando os requisitos de admissibilidade do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Parties
Recorrente: Cândido Pinheiro Pereira; Recorrida: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Não Conhecimento, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Compulsória, Indenização Por Nomeação Tardia, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Recursal Não Conhecimento Honorários Advocatícios Aposentadoria Compulsória Indenização Por Nomeação Tardia +1 more

Case Brief

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Parties

Cândido Pinheiro Pereira

Recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação específica para recurso especial (art. 105, III, alínea 'a')
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais deficientes
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de preceitos federais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada: as razões recursais não indicaram quais preceitos de lei federal teriam sido violados nem demonstraram de que forma o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência a norma federal, incidindo a Súmula 284/STF e faltando os requisitos de admissibilidade do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.