AREsp 1467489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, eram genéricas e não indicaram o dispositivo legal supostamente objeto de divergência; ademais, as questões relativas à apreciação probatória dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a aplicação analógica do art. 445 do CPC/2015 ao caso do devedor foi considerada insustentável pela decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO LEONILDO CAPUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Artigos 444 E 445 Do Cpc/2015, Artigos 308 E 320 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Testemunhal Artigos 444 E 445 Do Cpc/2015 Artigos 308 E 320 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

JOÃO LEONILDO CAPUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais e exigência de impugnação específica
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal em face dos arts. 444 e 445 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 308 e 320 do Código Civil à tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, eram genéricas e não indicaram o dispositivo legal supostamente objeto de divergência; ademais, as questões relativas à apreciação probatória dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a aplicação analógica do art. 445 do CPC/2015 ao caso do devedor foi considerada insustentável pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015