AREsp 1769215 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem a interpretação controversa, apresentando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: LENILDA MARTINS DOS SANTOS ECHEVERRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

LENILDA MARTINS DOS SANTOS ECHEVERRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou de interpretação controvertida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação do recorrente de indicar o dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem a interpretação controversa, apresentando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.