AREsp 1775403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram novos fundamentos ou elementos capazes de demonstrar a violação de legislação federal ou de refutar a conclusão da Presidência de que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a...

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Parties
Agravante: MRV MAGIS IX INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Agravante: MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MRV MAGIS IX INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de elementos novos aptos a desconstituir decisão agrava da presidência
  3. 3 discussão subsidiária acerca da obrigação de pagamento de comissão de corretagem e referência ao Tema 938 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram novos fundamentos ou elementos capazes de demonstrar a violação de legislação federal ou de refutar a conclusão da Presidência de que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.